MP ajuíza ACP para estruturação do Conselho Tutelar de Ferreira Gomes

O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio do Promotor de Justiça Miguel Angel Montiel Ferreira, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Ferreira Gomes, depois de esgotadas todas as possibilidades administrativas para a estruturação do Conselho Tutelar de Cutias do Araguari-AP, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar “inaldita altera parte”, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o município faça a estruturação do Conselho Tutelar.

No ano de 2007, o Conselho Tutelar foi implementado, e, segundo o Promotor de Justiça, “apesar de existente e ativo, as suas finalidades estão sendo frustradas na prática, uma vez que o Município vem relutando sistematicamente em proporcionar ao órgão a estrutura mínima necessária ao seu bom funcionamento”.

De acordo com Miguel Ferreira, a falta de estrutura de Conselho Tutelar, naquele município, tem inviabilizado o atendimento de inúmeras famílias que buscam, em outros órgãos, a proteção dos direitos de crianças e adolescentes,  além da falta de outros instrumentos mais próximos que recebam tais denúncias e tomem as providências iniciais necessárias.