Projeto de Amanajás fixa subsídio de membros do Ministério Público

À unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na Sessão Extraordinária da Assembléia Legislativa desta segunda-feira, 07, alterações em dispositivos na Lei 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo.

Propostas pelo governador Waldez Góes, com a alteração o Governo do Estado pretende fazer adequações na estrutura organizacional do Gabinete do Governador, com a implantação de um novo modelo de gestão, ajustando a dinâmica de funcionamento do órgão.

A intenção do governador com a proposta é melhorar o atendimento das demandas das instituições do Poder Executivo, assegurando a logística necessária ao pleno exercício das funções do Chefe do Poder Executivo.

Com a mudança, o Gabinete Civil do Palácio do Setentrião passa a ter 99 cargos distribuídos em cinco unidades — Direção Superior, Unidade de Assessoramento, Unidades de Execução Programática, Unidade de Execução Instrumental e Unidade Descentralizada.

Ministério Público

O terceiro projeto aprovado Sessão Extraordinária da Assembléia Legislativa desta segunda-feira, 07, é de autoria do deputado estadual Jorge Amanajás (PSDB), presidente da Casa, que trata sobre os subsídios dos membros do MPEA (Ministério Público do Estado do Amapá).

Pela proposta, o subsídio mensal do procurador de justiça do Ministério Público será fixado em 90,20% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

E a diferença entre os subsídios de procurador de justiça, promotor de justiça de entrância final, promotor de justiça de entrância inicial e promotor de justiça substituto será de 5%.

O projeto do presidente da Assembléia assegura ainda a aplicação dos dispositivos da lei, aos membros do Ministério Público pensionistas e aposentados.

Joel Elias
Assessoria de Comunicação
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