Normas ambientais
Postos de combustíveis passam a ser fiscalizados pelo município

Jorge Cesar (Jornal A Gazeta)
Diante da necessidade de proteção e controle das atividades econômicas e em defesa da sustentabilidade, as normas ambientais estão sendo aplicadas aos postos de combustíveis. Tal tarefa foi retirada do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap) e repassada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).

O Imap, por sua vez, disse desconhecer qualquer decisão oficial retirando a fiscalização de postos de combustíveis de sua atribuição. Por isso, continuará com esse trabalho no município de Macapá. “Ainda não recebemos nenhuma determinação para deixarmos de fiscalizar ou licenciar os postos”, disse o coordenador de Fiscalização do Imap, José Barbosa.

Mas, existe a Recomendação nº 4 de 12 de agosto de 2010, da Procuradoria Estadual do Meio Ambiente (Prodemac), que considera que o relatório de fiscalização ambiental nos postos de combustíveis em Macapá é atribuição da Semam. Vale ressaltar que, conforme artigo 30 da Constituição Federal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. E conforme a Lei Municipal 948/98, o órgão ambiental pode fiscalizar empreendimentos que podem causar impactos ambientais significativos.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Adrian Castelo, foi informado do documento e iniciou ainda no mês passado o trabalho recomendado pelo Ministério Público. Segundo ele, a fiscalização é necessária devido os impactos ambientais que os postos de combustíveis podem causar, como contaminação do lençol freático, poluição do ar, do solo e vazamento de derivados de petróleo em via pública.

“A Semam fiscaliza esses tipos de impactos e verifica se o empreendimento possui um Plano de Controle Ambiental e se deu entrada ao processo de Declaração de Anuência Ambiental do Município. Caso o posto estiver irregular, será expedido um auto de infração e multa gravíssima. Enviaremos um relatório técnico ao Batalhão Ambiental e ao Ministério Público, que faz a interdição”, explicou Adrian.
A atividade de venda de combustíveis está sujeita às normas ambientais aplicadas para que os donos de postos providenciem adequações e se mantenham preparados para permanecer nessa atividade sem ocorrer infrações nas regras que protegem o meio ambiente. Um grande passo a ser dado pelos empresários é buscar assessoria junto aos profissionais especializados, com objetivo de se adequarem às obrigações legais existentes para poderem exercer a atividade.