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POLÍTICA

14 de Julho de 2010

Governo do Estado encaminha estatuto dos militares à AL
Novo texto inclui antigas reivindicações dos militares estaduais do Amapá

O Governo do Amapá encaminhou no dia 5 de julho à Assembléia Legislativa (AL) o novo texto do Estatuto dos Militares do Amapá. O projeto engloba uma série de benefícios reivindicados pelos militares a mais de oito anos. A Lei 007, conduzida no final de março deste ano, apresentou algumas falhas e foi vetada. Uma das irregularidades encontradas está relacionada à condução da Lei, enviada como ordinária, quando deveria ter sido encaminhado como Projeto de Lei Complementar (PLC), de acordo com o que determina o artigo 84 da Constituição Estadual.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisou e fez os ajustes necessários no texto que seguiu para a AL na semana passada. A procuradora geral, Luciana Lima Melo, informou que todas as correções foram providenciadas para que não haja mais nenhum tipo de problema. Os policiais e bombeiros militares são regidos atualmente pela Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979, época do extinto Território Federal do Amapá. O texto de 1979 não contempla as necessidades atuais. Não dispõe, por exemplo, sobre leis específicas de promoção, previdência e código de ética.

A questão previdenciária é um dos entraves mais graves na opinião do coronel da Polícia Militar, Pedro Lopes. Ele afirma que a Amapá Previdência (Amprev) não tem uma lei de aposentadoria para os militares. O que está estabelecido diz respeito apenas aos servidores civis. “Vinte e cinco policiais estão tentando a aposentadoria e não conseguem. Nós não podemos ser englobados na lei civil. Isso foi corrigido no estatuto enviado para aprovação e os policiais poderão se aposentar”, afirma o coronel.

O projeto de lei deve ser votado o mais rápido possível, de acordo com o presidente da Associação dos Servidores Militares do Estado do Amapá (Asmeap), segundo tenente Xavier Siqueira. “Nós não tínhamos identidade. Hoje a Lei diz respeito apenas aos militares do antigo Território. Não tem aplicabilidade sobre os militares do Estado. Com a aprovação, sairemos do isolamento que nos encontramos”, avaliou o presidente.

Mesmo em ano eleitoral, não há nenhuma restrição que impeça os deputados de votarem o Estatuto. Aproximadamente 4 mil militares, entre bombeiros e policiais, serão beneficiados com a aprovação do texto pela Assembléia Legislativa. “Os governos anteriores não se preocuparam com a nossa situação. Agora temos a confiança que seremos regidos pelo nosso estatuto”, salientou Xavier Siqueira.

Kleber Soares
Assessor de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação

 


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