Empresas amapaenses terminam o ano de 2007 comemorando conquista
Governador do Estado sanciona a Lei Geral das Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), que prevê tratamento diferenciado no âmbito tributário, burocrático, tecnológico, bem como, na área de crédito e de mercado
Denyse Quintas
Os empresários amapaenses terminam o ano de 2007 comemorando mais uma conquista para a construção de um ambiente favorável ao desenvolvimento dos micro e pequenos negócios. Nesta sexta-feira, 21 de dezembro, foi sancionada a Lei das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá que regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado às micro e pequenas empresas no âmbito tributário, burocrático, tecnológico, bem como, na área de crédito e de mercado no Estado e nos municípios do Amapá.
Pela lei Geral do Estado do Amapá, Lei Complementar nº 003, de 7 de novembro de 2007, as contratações públicas de bens e serviços, inclusive aquelas referentes à construção civil, no âmbito do Poder Executivo do Amapá, deverão conceder tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas. O objetivo da medida é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e estadual, ampliar a eficiência das políticas públicas voltadas para o segmento das pequenas empresas e incentivar a inovação tecnológica.
A partir de agora, as aquisições do Estado deverão conceder os benefícios previstos no Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa: compras até R$ 80 mil destinadas exclusivamente para micro e pequenas empresas; aplicação do critério de desempate beneficiando as micro e pequenas empresas participantes; comprovação de regularidade fiscal somente no ato da contratação, dentre outros.
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae (CDE), Alberto Góes, se pronunciou em nome dos membros do Conselho, diretoria executiva e dos técnicos agradecendo a presença das entidades empresariais e das autoridades, que prestigiaram a solenidade. "O Estado do Amapá é o primeiro da Federação a transformar em instrumento legal a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte", disse.
Segundo o vice-presidente do CDE do Sebrae, empresário Jaime Nunes, a trajetória nos últimos dois anos foi dirigida pelo Sebrae Nacional e tendo o Amapá contribuindo em todas as etapas. "Fizemos a sensibilização junto aos parlamentares federais e estaduais para que a Lei Geral fosse aprovada e sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. No Amapá, noventa por cento das empresas são formadas por micro e pequenos negócios, os impostos e a carga tributária devem ser equilibrados para os empreendimentos se desenvolverem. Que o Amapá sirva de exemplo para os outros estados e que a Lei Geral possa ser utilizada de forma coletiva. Que esse dia fique marcado na história das micro e pequenas empresas no Amapá", declarou.
A implementação da Lei Complementar n° 123, no Amapá, é resultado do trabalho desenvolvido pelo setor empresarial, parlamentares federais, estaduais e municipais, além do Grupo de Trabalho da Lei Geral, formado pelo Governo do Estado, envolvendo a Assembléia Legislativa Estadual, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE), Secretaria da Receita Estadual (SRE), Junta Comercial do Estado do Amapá (Jucap), Procuradoria Geral do Estado (PROG), Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), Federação das Micro e Pequenas Empresas (Fempe) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Amapá.
Para o presidente da Assembléia Legislativa e deputado estadual, Jorge Amanajás, aquela Casa de Lei, desde o primeiro momento apoiou e constituiu a Frente Parlamentar para valorizar às micro e pequenas empresas. "A nossa economia vive um momento de transformação e está acontecendo de forma acelerada", pronunciou.
Segundo o governador, Waldez Góes, a criação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado Amapá, regulamenta as atividades para a aplicabilidade do desenvolvimento nesse espaço territorial. É a demonstração do apoio e compromisso com os setores que fazem a economia amapaense, gerando emprego e renda, e, também, em benefício a esse processo que é justo socialmente pela forma que foi construído.
Entre as autoridades presentes estavam o ministro das Telecomunicações, Hélio Costa, senadores José Sarney e Gilvan Borges, deputados federais, Jurandil Juarez, Fátima Pelaes, Dalva Figueiredo e Evandro Milhomem, presidente da Assembléia Legislativa, Jorge Amanajás, deputados estaduais Manoel Mandi, Moisés Souza e Manoel Brasil, o prefeito do município de Mazagão, José Carlos Carvalho, a diretoria executiva do Sebrae João Carlos Alvarenga, Célia Brazão e Rosemary Fabião e secretários de estado.
Serviço:
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Denyse Quintas
Analista ASCOM
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