Nova lei que coíbe transporte clandestino entra em vigor e Ministério Público cobra fiscalizações

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A Lei 13.855/19 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e já publicada no Diário Oficial da União (DOU) entrou em vigor no último sábado, 05. A nova norma endurece a punição para quem pratica transporte ilegal de passageiros e estudantes. A alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) visa também o aumento no valor da multa e a apreensão imediata do veículo.

A mudança determina que transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, será considerado infração gravíssima com remoção do veículo e no caso de quem for flagrado realizando transporte escolar sem ser licenciado terá que pagar uma multa, agora multiplicada por cinco e o condutor ainda irá perder sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No final de setembro, antes mesmo da lei entrar em vigor a promotora de Justiça Fábia Nilci Santana de Souza notificou e reuniu com representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) e da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrap). A CTMac foi convidada mas não compareceu.

Ela cobrou do Estado medidas enérgicas para o cumprimento da lei. O diretor Andrey Rego informou que a Setrap vem fazendo fiscalizações para inibir os veículos piratas e sugeriu uma reunião ampliada com a presença da CTMac, BPTran, Polícia Rodoviária Federal, STTrans, Procuradoria Geral do Estado, Detran e Comando da Polícia Militar. A reunião vai ocorrer ainda esse mês, mas ainda não tem data definida.

A multa para os motoristas flagrados fazendo transporte clandestino agora é gravíssima, no valor de R$ 293,47, e o condutor perderá 7 pontos na CNH.

Setrap, Setap, CTMac, BPRE e BPTran já identificaram mais de 300 veículos que fazem transporte irregular de passageiros. Antes os veículos não eram apreendidos e o motorista apenas notificado. Com a mudança da lei, os órgãos de fiscalização poderão apreender os veículos piratas mesmo que estejam com o CRLV e os documentos do condutor em dia. Somente este ano, 4 pessoas morreram nas estradas quando optaram por veículos clandestinos.

 



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