Estado do Amapá deve ganhar novo Código Ambiental em 2019






A previsão é que somente em 2019 seja atualizado o Código Ambiental do Amapá. Mas isso não impede que os órgãos ambientais estadual e municipais se baseiem pela Lei Federal nº 12.651/2012. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) deve criar equipes para trabalhar os textos regulares de florestas, de resíduos sólidos e de água, discutindo a legislação das três esferas para criar o texto básico do Código Ambiental.

O conselheiro de meio ambiente do Estado, Amarildo Porto, acredita que, devido as eleições, a atualização só acontecerá em 2019. “O primeiro passo em direção a atualização do Código Ambiental só se dará no próximo ano com o novo governo, o novo secretário e nova metodologia de trabalho. A minha posição é que é fácil realizar a atualização, pois basta utilizar o novo Código Florestal Brasileiro na transformação do Código Estadual e inserir as particularidades dos 16 municípios do Amapá”.

Após essas etapas, o Estado e os municípios passam a contar com um Código Ambiental atualizado. Nada muda com o novo Código Florestal Brasileiro em termos gerais e estruturais, já que a lei aprovada permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental.

A proteção do meio ambiente natural continua sendo obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A grande novidade está na implementação e na fiscalização desses espaços, agora sujeito ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

As áreas de preservação permanente (APPs) são aquelas que devem ser mantidas intactas pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural, independentemente de qualquer outra providência ou condição em virtude da sua natural função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Art. 3º, II, da nova lei). Não houve grandes alterações do que eram as APPs sob a égide da Lei nº 4.771 e o que determina a Lei 12.561/12. 

Por Jorge César/aGazeta

 



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