Reunião quer eliminar dúvidas sobre a Emenda 98, antiga PEC199






Estima-se que cerca de 10 mil servidores devem ser beneficiados com a Emenda Constitucional 98, a antiga PEC199. Como ainda existem muitas dúvidas sobre o assunto, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e a Deputada Federal Marcivânia Flexa (PCdoB) organizaram uma espécie de reunião com técnicos de Brasília para trazer todas as informações para os servidores. Serão duas atividades na sexta-feira (08), uma em Santana e outra em Macapá.

Em Santana, a atividade vai acontecer na sede do Sindicato dos Servidores Municipais de Santana (SSMS), às 9h e em Macapá, a reunião ocorrerá no Sindicato dos Urbanitários às 17h, as duas serão abertas ao público em geral.

Promulgação

A Emenda Constitucional 98 (PEC 199) foi promulgada na última quarta-feira (6), em Brasília. O senador Randolfe Rodrigues e a bancada de parlamentares federal, além dos servidores e o Governador do Amapá estiveram presentes. Randolfe, que foi o relator da matéria, foi escolhido para fazer a leitura solene da Emenda.

“A Emenda Constitucional 98 altera o artigo 31 da EC 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências”, leu o senador.

Vínculo funcional

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

Regulamentação

A União terá 90 dias para regulamentar este direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da emenda constitucional.

 



Deixe seu Comentário

 

VOLTAR A PÁGINA PRINCIPAL VOLTAR A PÁGINA COTIDIANO