MPF exige que Universidade Federal do Amapá respeite direito de nome civil de estudante transexual
Retificação integral do registro civil do aluno foi feita em 2018, mas universidade ainda utiliza extinto nome em bancos de dados
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Universidade Federal do Amapá (Unifap) para que sejam implementadas ações que garantam o direito ao nome civil de um estudante transexual. O aluno em questão relatou ter feito a retificação completa de seu registro civil em 2018 e, apesar de múltiplas solicitações, a Unifap ainda mantém seu nome anterior em registros e bancos de dados da instituição.
O MPF, por meio deste documento, requer que o nome anterior do aluno seja removido imediatamente de todas as formas de registro e bases de dados da universidade federal, substituindo-o exclusivamente por seu novo prenome. A recomendação fundamenta-se na inexistência de justificativa legal para a manutenção do antigo nome nos registros acadêmicos, uma vez que o registro civil foi devidamente retificado em sua totalidade em 2018.
A procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti, que assina a recomendação, destaca que, embora a administração pública possa utilizar o nome social de pessoas trans junto ao nome civil em situações de interesse público, essa não é a circunstância presente no caso em questão, uma vez que a retificação do registro civil foi realizada sem ressalvas. Dessa forma, a atitude da universidade contraria o direito à autoidentificação das pessoas trans.
O MPF estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Unifap forneça informações sobre o cumprimento da recomendação, incluindo a documentação que comprova a alteração nos registros acadêmicos. Caso haja negligência quanto ao cumprimento, o MPF reserva-se o direito de adotar as providências administrativas e judiciais pertinentes. Essa ação reforça a necessidade de respeito à identidade das pessoas trans e destaca o papel do Ministério Público em garantir a justiça e igualdade no tratamento de todos os cidadãos.
Com informações/MPF-AP
